Áreas de Atuação

Direito Administrativo

É um ramo do Direito Público porque estuda a relação jurídica de atividades tipicamente estatais. Tem autonomia didática e científica como campo específico do saber humano e princípios e técnicas próprios para a compreensão de seu objeto, seu fim. Entretanto, embora autônomo, possui diversos ramos de conexão com outros ramos jurídicos.

O atendimeno nesta área oferece a seus clientes os seguintes serviços:

Mandado de Segurança - impetração de mandado de segurança visando o reconhecimento dos direitos dos clientes em face de atos ilegais e arbitrários cometidos por agentes públicos;

Licitação - acompanhamento de licitações que consiste na verificação de editais, apresentação de propostas e impugnações, bem como ações judiciais que visem afastar cláusulas abusivas e ilegais;

Processos Administrativos - acompanhamento, apresentação de defesas e recursos;

Ações de Rito Ordinário - Ação de Cobrança, Ação de Reparação, Ação Anulatória, Ação Indenizatória dentre outras;

Ação Popular - ação que em por objeto a tutela de interesses da coletividade, sendo seu autor qualquer cidadão;

Habeas Data - importante garantia constitucional, que através dela se busca perante o Poder Judiciário a obrigatoriedade da exibição de informações/dados pessoais que se encontram em registros públicos ou privados, e obrigatória reificação ou realização de alterações destes, mediante a necessidade do autor e a negativa de prestar informações ou retificações das informações pessoais pelo órgão possuidor dos registros;

Parecer Jurídico - é uma manifestação técnica fundamentada e resumida sobre uma questão do campo jurídico, que tem como finalidade apresentar posição ou resposta esclarecedora, no campo do direito, através de uma avaliação técnica especializada, de uma "questão-problema", visando à eliminação de dúvidas que interfiram no deslinde de uma questão administrativa ou judicial.